Question

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que: Escolha uma: a Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. b. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova. X C. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a iei anterior. d. A Lei em vigor terá efeito imediato e retroativo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.​

Answer 1

Resposta:

D) A Lei em vigor terá efeito imediato e retroativo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.