• Matéria: Direito
  • Autor: doranfigueiredo
  • Perguntado 3 anos atrás
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Atos normativos são decretos legislativos?

Respostas

respondido por: joaolucascpm
0

Resposta: Sim

Explicação:

Os Decretos Legislativos são atos normativos de iniciativa do Congresso Nacional e podem iniciados por qualquer comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para a normatização de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Espero que tenha ajudado

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