• Matéria: Direito
  • Autor: piula10
  • Perguntado 3 anos atrás
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de que ano é o código civil br?

Respostas

respondido por: lalaramos02
2

O código civil brasileiro é de 2002, porém só entrou em vigor em 2003, após 1 ano de vacatio legis.

respondido por: vitoriakelly78
2
LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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