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O desenvolvimento do Código Napoleônico foi fundamental para a mudança da natureza do sistema de leis civis, fazendo com que as leis se tornassem mais claras e acessíveis devido a uma linguagem mais precisa e direta.
Ratificado: 21 de março de 1804 (217 anos)
Local de assinatura: Paris; Império Francês
Autoria: Félix Julien Jean Bigot de Préameneu; Jacques de Maleville; François Denis ...
Propósito: Código Civil da França
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