Question

Legalmente, são amparados pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP), Lei Complementar 123/2006, a qual estabelece as normas gerais no que se refere ao tratamento diferenciado quanto aos poderes de União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, relativo à/ao:

Assinale a alternativa INCORRETA, que não indica uma das normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar 123/06:
Escolha uma:

a. Não necessidade de pagamento de alguns impostos como INSS, e ISS. **(RESPOSTA CORRETA) (CORRIGIDA PELO AVA.)**
b. Existência de fiscalização orientadora.
c. Abertura e encerramento facilitado da empresa.
d. Incentivo às associações.
e. Pagamento facilitado no protesto de títulos por meio de cheque sem que seja administrativo ou visado.

Answer 1

A - Não necessidade de pagamento…..