Question

02
Qual Art. Do CPP lhe dá o Direito de Investigação Própria para o detetive particular?

Answer 1

Resposta:

Lei n. 13.432, de 11 de abril de 2017

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.