Question

Código de defesa do consumidor e do artigo 5° da lei do e-commerce (decreto federal nº 7. 962/2013).

Answer 1

Resposta:

para execução da política nacional das relações de consumo contratar o poder público com a seguintes instrumentos entre outros: primeiro manutenção de assistência jurídica e gratuita para o consumidor carente, segundo instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor no âmbito do ministério público ... ?

Answer 2

Resposta:

Explicação: