Question

Quando surge a obrigação tributária principal, qual é o seu objeto e quando ela se estingue?.

Answer 1

Resposta:

“§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”

Explicação:

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