Leia a afirmativa e depois assinale a alternativa INCORRETA: A Ata Notarial é o meio pelo qual o Notário materializa o exercício de suas atividades, dando a esse instrumento a reconhecida legalidade e fé-pública”
a.
O Notário pode delegar a um Preposto, ou seja, ao escrevente, a possibilidade de redigir tal documento.
b.
A elaboração da Ata Notarial fica por conta do Agente delegado.
c.
Na Ata Notarial constam as manifestações de uma pessoa capaz, nos termos da Lei Civil.
d.
O formalismo de uma Ata Notarial deve ser extremamente rigoroso, devendo constar todos os institutos descritos na “Lei dos Cartórios”.
e.
A Ata Notarial, dotada de “fé-pública”, terá força de prova.
Respostas
A alternativa INCORRETA sobre atas notariais é a D.
As atas notariais estão previstas na lei 8.935/1994, no art. 6º e 7º. Não existem formalismos específicos para as atas notariais, que consistem na constatação dos fatos por parte do notário, que produz um documento de fé pública atestando o que presenciou.
Esse documento não serve para criar obrigações, apenas para atestar algo que o notário presenciou como verdadeiro.
Resposta: D
Explicação:
No tocante ao formalismo das Atas Notariais, a Lei n. 8.935/94 não indica
nenhum rigor; somente devem ser seguidas as determinações quanto à forma de
redação e de conservação dos Registros originais, podendo ser expedidas cópias,
quando requeridas:
Art. 6º Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram
dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo
os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias
fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.