As normas são elaboradas com um propósito, contendo, objetivos e finalidades a serem alcançadas. No caso da lei de responsabilidade fiscal possui motivações para sua elaboração e que ocasionaram na promulgação da lei.
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Resposta: No AVA, ficou VFVF
Explicação:
- o item que trata da transparência e aquele que trata da fiscalização estão corretos;
-Restam incorretos os itens que relatam ser a LRF a primeira a tratar de planejamento e que trata da "faculdade" de se punir os gestores públicos.
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