Question

"Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas"

Answer 1

Resposta:

São exceções ao princípio da legalidade tributária

O imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder executivo.

ICMS Combustíveis e CIDE combustíveis que podem ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas por decreto Presidencial ou medida provisória.

Explicação: