Matéria: Direito
Autor: RayssaMillena3837
Perguntado 3 anos atrás

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

Respostas

respondido por: l6964976

Resposta: abolitio criminis

Explicação: a retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso (abolitio criminos), é uma das causas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107, do Código Penal.

respondido por: ayanealves232

Resposta:

Explicação:A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar

Extintiva da punibilidade, tal qual a prescrição.

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