Matéria: Direito
Autor: GabrielX7361
Perguntado 3 anos atrás

Tratados internacionais de direitos humanos, desde que aprovados por quórum especial.

Respostas

respondido por: nataliasilvaro38

Resposta:“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais" parágrafo 3°

Explicação:

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