• Matéria: Direito
  • Autor: gomesayla51
  • Perguntado 3 anos atrás
< >

o que é preciso para alterar as garantias previstas na constituição​

Respostas

respondido por: motacastilho
0

a emenda deve ser proposta por no mínimo 1/3 dos dos membros da câmara dos deputados ou do senado federal, pelo presidente da república ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação.

celinamendoncas123: vlw
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