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Na legislação brasileira, a Lei Eusébio de Queirós ou lei n.º 581, de 4 de setembro de 1850, promulgada no Segundo Reinado, proibiu a entrada de africanos escravos no Brasil, criminalizando quem a infringisse, conforme o seu artigo 3.º
Explicação:
flaviasantos59:
obrigadaaa
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