• Matéria: Direito
  • Autor: ericqueiroz1
  • Perguntado 3 anos atrás
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Qual é a importância jurídica e social da indisponibilidade?​

Respostas

respondido por: dafnefreirenery
1

Resposta:

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da ação penal (também conhecido como princípio da legalidade, da oficialidade, da necessidade ou indisponibilidade), o Parquet vê-se obrigado a oferecer a denúncia, iniciando o processo penal, assim que tomar conhecimento de uma conduta típica, antijurídica e agente culpá- ...

Explicação:

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