Question

As normas definidas na Constituição devem ser observadas por todos. Além disso, não pode haver qualquer outra norma dentro do nosso país que vá contra as normas previstas na Constituição. Assim, NÃO se pode afirmar que:



A.

O art. 22 da Constituição da República define que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal e não se permite a outro ente federado criar normas com as previsões criminais.



B.

Deve haver, em nosso ordenamento jurídico, uma harmonia entre todas as normas e instituições; por isso foi definida uma hierarquia entre as normas.



C.

No topo da pirâmide do ordenamento jurídico brasileiro está a Constituição da República Federativa do Brasil.



D.

Nenhuma norma pode conflitar com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, pois esta é uma norma fundamental.



E.

Os contratos e acordos particulares podem dispor regras diferentes daquelas definidas pela lei, mesmo que contrarie a ordem pública definida pela legislação.

Answer 1

Resposta:
Alternativa e.

Explicação:
Os contratos podem sim dispor de regras estabelecidas entre o contrate e o contratado(o credor e devedor). Das quais essas são chamadas de Cláusulas.
Contudo, essas não podem contrariar, ferir a ordem pública! Definida pelo código civil, onde se estabelece o direito das obrigações e contratos.