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Incentivos fiscais são benefícios concedidos pelo governo visando atrair mais investimentos pra uma região, dessa forma esses benefícios podem ser por meio da cobrança de menos impostos ou de sua não cobrança.
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Incentivos fiscais.
- São leis que aprova o código dos beneficios fiscais.
Um quadro jurídico Tributária de um instrumento normativo autónomo que regule de forma exaustiva os beneficios fiscais, e que seja capaz de garantir maior simplicidade, evitando deste modo dispersões de normas que regulam a concessão destes beneficios.
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