Question

Em uma situação hipotética, Roberta é uma pessoa adulta que possui um sobrinho de 8 anos de idade. Ao entregar a arma ao sobrinho, constitui crime em espécie, com pena de reclusão de três a seis anos. Essa medida está relacionada ao Artigo 242 do ECA que prevê:

A) A previsão da responsabilidade civil ou penal, em caso de entrega de armas, é realizada mediante registro do ato cometido;

B) Medida de internação aplicada mediante os critérios de aplicação do SINASE;

C) O estabelecimento de intervenções para o registro de entrega de armas será validado pelo Ministério Público e Delegacia mais próxima da residência de Roberta;

D) Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar de qualquer forma à criança ou adolescente arma, munição ou explosivo, haverá pena de reclusão; (GABARITO)

E) A regulamentação de medidas socioeducativas visa a internação provisória aos pais e responsáveis que realizam esse tipo de entrega.

Answer 1

Resposta: A RESPOSTA CORRETA É A "D"

Explicação:

Answer 2

Resposta:

D

Explicação:

Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar de qualquer forma à criança ou adolescente arma, munição ou explosivo , haverá pena de reclusão.