Question

Pelo______________, deve-se conceber que a formação das despesas públicas, dependem de previsão legal para serem executadas, ou seja, disposição em lei, devendo ser objeto de amplos debates, durante o processo legislativo de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, ou na formação da Lei Orçamentária Anual – LOA.

Answer 1

Resposta:

Princípio da Universalidade

Explicação:

De acordo com o princípio da universalidade, um dos principais princípios orçamentários, o orçamento deverá conter TODAS das receitas e TODAS as despesas.