Salvo disposição em contrário, o período de vacatio legis será de: Escolha uma: a. 3 meses. b. Um ano. c. Um mês. d. 45 dias. e. 90 dias.
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77
d - de acordo com o artigo 1º da licc
rafaelfernandes91:
45 dias. Art. 1o da LINDB
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