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Lei Urbana: Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana,à moradia, ao saneamento ambiental,à infra-estrutura urbana,ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Lei da Sociedade: A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações,e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
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