Question

Indique quais os principais avanços trazidos pela lei de migração ( lei 13445/2017)

Answer 1

Olá!

Com esta Lei, houveram avanços nos respectivos aspectos:

•Regularização Migratória: a promoção da entrada regular e regularização é estabelecida como princípio. A Nova Lei assegura a isenção de taxas para emissão de documentos para migrantes sem condições financeiras;

•Visto Humanitário: estabelece cinco tipos de visto para ingressar ou permanecer no Brasil, entre eles o temporário (concedido, por exemplo, em caso de acolhida humanitária a apátridas ou migrantes de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, etc);

•Políticas Públicas: o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;

•Participação em protestos e organização sindical: (O direito à mobilização era proibido pelo Estatuto do Estrangeiro). A nova lei estabelece como direitos a reunião de migrantes para fins pacíficos e de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;

•Sem extradição para crime político ou de opinião: assim como a CF/88, a nova lei determina que não haverá extradição por crime político ou de opinião, da mesma forma como proíbe que refugiados ou asilados sejam extraditados.

Espero ter ajudado!