Question

o que deve ser feito quando o estado pratica o crime de tortura?

Answer 1

Em conseqüência disso, nos casos de tortura é cabível o indulto (LIMA, BIERRENBACH, 2006). O § 7º, art. 1º da Lei 9.455/97 estabelece que o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado (BRASIL, 2011).