Question

Compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. Trata-se da parte do dispositivo legal que estabelece os direitos, deveres, obrigações etc. Há, pois, efetiva criação legislativa, sendo as disposições legais ali inseridas responsáveis pela inovação na ordem jurídica. Assinale a alternativa que apresenta a que se refere o excerto

Answer 1

Sobre a elaboração das leis, a parte que compreende o texto das normas de conteúdo substantivo é a parte normativa.

Quais são as partes básicas que estruturam uma lei?

A Lei Complementar nº.95/98 foi editada em atendimento ao parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe sobre elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

De acordo com seu artigo 3º, a lei se estrutura em três partes:

1. Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
2. Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e
3. Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Para saber mais sobre elaboração de leis, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/21383260

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