• Matéria: Direito
  • Autor: lucasgitirana
  • Perguntado 3 anos atrás

Diz o Art. 5°, LXIII da Constituição Federal:

"o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;"

Percebe-se que esta norma sempre é aplicada de maneira ampla, incidindo sobre outras situações, não apenas ao Preso, mas até mesmo ao réu solto. Isto significa que a interpretação é do tipo:

Restritiva


Extensiva


Especificadora


Declarativa


Lógica

Respostas

respondido por: RonaldFreitas14
0

Resposta:lógica

Explicação:

Perguntas similares