A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.
Respostas
É possível sim a aplicação da reserva do possível nos casos em que o administrador é coagido a agir pelo poder-dever. Dessa forma, a alternativa está errada.
O que é o principio da reserva do possível?
A reserva do possível é um principio que dispões que os administradores ou chefes dos poderes executivos não são obrigados a garantir direitos e benefícios previstos em leis se não tiverem condições e capacidade para tal.
Isso fica bem claro quando vemos um exemplo. Imagine que um prefeito de determinada cidade precise cumprir o que está na lei orgânica municipal, que é a construção de 5 hospitais em 1 ano. Após fazer os cálculos da economia da cidade, chegou a conclusão que, pelo dinheiro que possuía, só era possível construir 3. Dessa forma, de acordo com a reserva do possível, o prefeito não será obrigado ou coagido a fazer o que não está no seu alcance.
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