Question

De acordo com o art. 54 da Lei n. º 9. 784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

Answer 1

Resposta:

Segurança Jurídica

Explicação:

Com base no princípio da Segurança Jurídica, em determinadas situações, a estabilização dos efeitos dos atos administrativos decorre do decurso de tempo, consolidando uma expectativa legítima aos destinatários do ato. Nesse sentido, a aplicação das regras de decadência, estampados no art. 54 da Lei 9.784/99 é uma forma de estabilização de efeitos de ato nulo.