A Constituição Brasileira de 1988 determina direitos e garantias fundamentais e direitos humanos. Dentre as principais diferenças entre esses dois institutos, podemos assinalar:
Respostas
Resposta/Explicação:
Basicamente os Direitos e Garantias Fundamentais está ligado ao poder estatal ou seja garantido na constituição e o Direitos humanos está relacionado ao Direito Internacional é nem todos países são signatários.
No brasil os Direitos Humanos são uma norma supralegal estando somente abaixo da nossa norma maior a constituição, presente no
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Resposta: Os direitos fundamentais estão previstos na CF/88, enquanto os direitos humanos são referidos quando se trata de Tratados Internacionais.
Explicação: