A Lei 12.350/10 delega a competência para alfandegar e definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos por todo o território brasileiro. Nesse contexto, estamos falando de um órgão público conhecido como:
Escolha uma opção:
a. zona primária.
b. recinto alfandegado.
c. alfândega.
d. terminal alfandegado.
e. Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Respostas
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Resposta:
Letra E Secretaria da Receita Federal do Brasil
Explicação:
Esse é o órgão responsável pela fiscalização em todo território nacional.
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