• Matéria: Biologia
  • Autor: fernandabogo91
  • Perguntado 3 anos atrás

Fatos contra implantar áreas de loteamento

Respostas

respondido por: peixeiropaula88
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Resposta:

Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência

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