Question

As despesas publicas devem ser autorizadas pelo poder legislativo, através do ato administrativo chamado de orçamento público

Answer 1

Resposta:

As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Excepções são as chamadas despesas extra-orçamentárias.

As despesas públicas devem obedecer aos seguintes requisitos:

• utilidade (atender a um número significativo de pessoas)

• legitimidade (deve atender uma necessidade pública real)

• discussão pública (deve ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas)

• possibilidade contributiva (possibilidade da população atender à carga tributária decorrente da despesa)

• oportunidade

• hierarquia de gastos

• deve ser estipulada em lei

Explicação: