As políticas públicas de distribuição de renda, incentivo aos estudos e acesso da população carente à informação, educação e saúde, é aplicação de qual dimensão dos Direitos Fundamentais? Qual a sua importância? Essa aplicação é efetiva e traz resultados? Indique alguma política pública ou privada que incentive essa geração de Direitos Humanos. Explique.
Respostas
Resposta:
As políticas públicas, por definição, são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos nacional, estadual ou municipal que afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independente de sexo, cor, religião ou classe social. A política pública deve ser construída a partir da participação direta ou indireta da sociedade civil, visando assegurar um direto a determinado serviço, ação ou programa. No Brasil, o direto à saúde é viabilizado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) que deverá ser universal, integral e gratuito.
Os modelos de atenção e gestão à saúde representam a forma de organização do sistema de saúde e suas práticas em resposta às necessidades da população. Os modelos são expressos em políticas, programas e serviços de saúde que estejam em harmonia com os princípios e diretrizes que estruturam o SUS.
As políticas públicas que buscam garantir uma melhor qualidade de vida as pessoas em situação de vulnerabilidade se tratam de uma aplicação dos Direitos Fundamentais de segunda dimensão, pois são direitos relacionados aos direitos civis previstos na Constituição Federal da República.
Direitos Fundamentais
Sob a ótica dos Direitos Humanos
Neste sentido, a importância dos direitos fundamentais na aplicação das políticas públicas é para que o Estado possa promover aos seus cidadãos uma situação de vida mais digna dentro - ao menos - do mínimo existencial.
Essa aplicação traz resultados, contudo ainda não está alcançando o seu objetivo final, uma vez que ainda há muita desigualdade social em todas as esferas.
Um exemplo de política pública que incentiva a geração de Direitos Humanos é a doação por parte do Estado de absorventes íntimos para as mulheres presas, para que essas detentas possam ter um mínimo de dignidade na condição de mulher.
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