• Matéria: Direito
  • Autor: biahsousa5211
  • Perguntado 3 anos atrás

O poder judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos

Respostas

respondido por: kamylalopesa
0

Resposta:

ERRADO

Explicação:

GAB: ERRADO!

"O Poder Judiciário tem competência para apreciar O MÉRITO dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos."

O erro está na parte vermelha. Realmente o judiciário PODE entrar na seara dos atos discricionários da administração pública, mas somente para verificar a legalidade desses atos discricionários, e não o m

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