Question

Dentre as fontes do direito tributário, a doutrina e a jurisprudência exercem uma importância mais restrita, sendo as fontes formais mais utilizadas. Sobre as Leis Complementares como fonte do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA:
A) Tem como objetivo principal a regulamentação da lei, fixando os pontos básicos, assim como promover o detalhamento do respectivo assunto.
B) É a fonte principal do direito tributário, constituindo a base de sustentação de todo o sistema tributário.
C) Além de regulamentaras limitações constitucionais à força tributária do Estado, também estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.
D) É responsável pela criação de tributos ou a sua extinção, assim como definição de fato gerador da obrigação tributária principal, fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, dentre outros.

Answer 1

Resposta:

Letra C

Além de regulamentaras limitações constitucionais à força tributária do Estado, também estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.

Explicação:

Corrigido!!