Question

O Trabalho Discente Efetivo consistirá na análise jurídica dos direitos do Nascituro referentes ao recebimento de Doação consoante aos novos entendimentos dos tribunais:

Verificar como o legislação prevê o direito do Nascituro quanto à Doação e quando o mesmo poderá exercer tal direito.
Abordar os aspectos da Personalidade Civil e da Capacidade.

Answer 1

Resposta:

Adoção, no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por casal que não são os pais biológicos do adotado.

O pretérito Código Civil de 1.916, em seu artigo 372, expressamente previa a possibilidade de adoção do nascituro. Hoje, o atual regramento legal sobre o tema não acena nesse sentido.

Mantendo-se acesso, portanto, o debate acerca da adoção daquele que ainda não nasceu, especialmente nas situações em que se configura uma adoção dirigida, comumente chamada pela doutrina pátria como adoção intuitu personae (ou adoção pronta), que é vedada pelo ordenamento jurídico.

Explicação: