Question

Você é advogado e foi contratado pelo corpo de bombeiros voluntários do seu município para defendê-lo em um processo de responsabilidade civil. A petição inicial (pedido do autor) requer a indenização em relação às plantas de seu jardim, que morreram em virtude de hidratação excessiva, ocasionada por mangueira do corpo de bombeiros voluntários que apagaram incêndio na casa vizinha.


As plantas constituíam patrimônio considerável do autor, pois foram adquiridas em viagens pelo mundo e não seriam de fácil reposição. Qual a sua tese de defesa, com base nos aprendizados desta Unidade de Aprendizagem? Justifique com os artigos de lei aplicáveis

Answer 1

Resposta:

O réu da ação não deve indenizar o autor, pois em que pese tenha incorrido no artigo 927 do Código Civil, não houve intenção de ocasionar o dano (elemento volitivo); ou mesmo negligência dos mesmos, tratando-se de ato ilícito e não caso de ato-fato e, portanto, não incidindo a norma secundária em relação ao direito do autor, pois o corpo de bombeiros estava apenas cumprindo com seu trabalho. O caso também está coberto pela excludente de ilicitude do art. 188, II, uma vez que foi indispensável a destruição da coisa pertencente ao autor para a remoção de perigo iminente.

Explicação:

Padrão de resposta esperado