Faça uma leitura atenta das afirmativas a seguir, utilizando suas habilidades e conhecimentos
desenvolvidos em aula. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, OS
Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado
de origem serão reguladas por:
Marque a alternativa correta:
A
Medidas Provisórias.
B.
Lei Complementar.
C.
Leis Delegadas.
D.
Lei Ordinária.
Respostas
A Constituição de 1988 diz que a criação, transformação ou reintegração dos Territórios Federais serão regulados por Lei Complementar. Portanto, a letra "c" é a correta.
Os territórios federais
Território Federal é um termo dado a certa categoria de divisão político-administrativa do território nacional.
Atualmente não há territórios federais no Brasil, mas se decidirem criar, transformar um estado em território federal ou reintegrar algum que outrora foi, deve ser regulado por Lei Complementar.
Esta lei é editada pelo Congresso Nacional e, além disto, é necessário a aprovação da Assembléias Legislativas e da população diretamente interessada.
Antes do advento da Constituição Cidadã, Roraima, Amapá e Rondônia eram territórios federais, assim como Fernando de Noronha (este passou pelo processo de integração ao estado de Pernambuco).
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