• Matéria: Direito
  • Autor: andrielisoares16deno
  • Perguntado 3 anos atrás
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Na falta de legislação que defina competência, pode o executivo elaborar normas de caráter processual, com intuito de assegurar o acesso à justiça?

É incorreta, entretanto, desconheço o artigo que contrarie, alguém poderia me ajudar?

Respostas

respondido por: rquevedoribeiro
0

Resposta:

eu te ajudo

Explicação:

olha eu posso indicar que vc pesquise nesse app para saber essa resposta com exatidão tabom?? me desculpe não poder ajudar vc bjs thauuu

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