O Decreto nº 6.899 de 15 de julho de 2009 está relacionado com a composição da Conselho Nacional de controle de experimentação animal.
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DECRETO Nº 6.899 DE 15 DE JULHO DE 2009
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, ESTABELECE AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E SUA SECRETARIA-EXECUTIVA, CRIA O CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES DE USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS - CIUCA, MEDIANTE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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