Question

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a AÇÃO PENAL nos casos do crime praticado por quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fm de obter informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo:

Answer 1

Resposta:

> Nesses casos, somente se procede mediante representação, mesmo que o crime seja cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos

Explicação:

Conforme verificado no site do Planalto, "Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.".