Question

06: A pandemia impactou fortemente a educação no Brasil, principalmente na formação inicial das crianças. Em meados de 2020, o Presidente da República, sensível a essa situação, editou Medida Provisória para conceder aos alunos entre 06 e 09 anos uma bolsa de R$ 100,00. Prevendo os efeitos eleitorais em favor do Chefe do Executivo, os deputados de olho nas eleições em 2022 essa Medida Provisória não foi convertida em lei e passados 60 dias desse fato A Câmara dos Deputados não disciplinou as relações jurídicas surgidas no período em que a referida Medida Provisória vigorou. As bolsas concedidas durante a vigência dessa MP deverão ser restituídas ao Governo Federal?​

Answer 1

As bolsas concedidas por medidas provisórias não poderão ser restituídas ao governo federal, haja vista que as medidas provisórias têm o tempo de validade e qualquer ato realizado dentro desse período torna-se direito adquirido.

O que é um direito adquirido?

O direito adquirido é uma espécie de benefício conquistado pelo indivíduo em certo período de tempo. Dessa forma, por ser algo que foi concedido de forma legal e justa, não poderá ser desfeito ou muito menos deixar de ser aplicado. A exemplo disso temos a aposentadoria conquistada por 30 anos de trabalho.

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