Question

(ENADE, 2015) Em 2005, o Brasil editou a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas - o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. FONTE: Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2015. Com relação a esse tema e à luz da legislação pertinente, assinale a alternativa correta: A) A decisão de rejeitar as contas do administrador judicial, na fase de encerramento da falência e extinção das obrigações do falido, fixará as responsabilidades do administrador, podendo ser questionada por meio de agravo de instrumento. B) Os créditos de natureza trabalhista decorrentes de acidente de trabalho não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial. C) A recuperação judicial tem importância no contexto nacional por permitir uma reorganização financeira da situação de crise do devedor com o intuito de promover a preservação da empresa e, com isso, manter sua função social e o estímulo à atividade econômica. D) As empresas de pequeno porte e as microempresas não podem ser beneficiadas pelo instituto da recuperação judicial, visto que o intuito do legislador ao normatizar a recuperação judicial foi auxiliar as atividades de médio e grande porte financeiro-econômico que mais interferem na economia do país.

Answer 1

Ao que tange a lei de recuperação judicial podemos afirmar que a resposta correta é a letra C)

Recuperação judicial – O que saber?

O processo de recuperação judicial é um processo no qual é necessário criar um acordo entre a organização que está passando por momentos difíceis não podendo honrar as dívidas com os seus credores.

Contudo, a legislação traz as regras sobre como deve ser feito o pedido e o processo de recuperação judicial bem como quais empresas podem ou não pedir.

O processo de recuperação judicial pode ser solicitado por empresa que não seja:

• Empresas públicas;
• Sociedades de economia mista;
• Instituições financeiras.

Saiba mais sobre recuperação judicial em: https://brainly.com.br/tarefa/25655681

#SPJ1

Bons estudos!