Question

Na aposentadoria voluntária dos servidores públicos da União que têm direito aos benefícios dos regimes próprios, além do tempo de contribuição e da idade, é necessária a comprovação de __________ anos de efetivo exercício no serviço público e de __________ anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. Assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas desta afirmação:

Answer 1

Resposta:

10 anos e 5 anos respectivamente.

Explicação:

O Artigo 10 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 estabeleceu que enquanto não for editada a Lei para regular o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria dos servidores públicos da União, será, em regra, de 25 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.