A Reforma Trabalhista instrumentalizada pela Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017, ocasionou uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre as mudanças advindas dessa reforma, algumas estão relacionadas ao âmbito do direito coletivo e das negociações coletivas. A Reforma Trabalhista previu a prevalência do negociado sobre o legislado. Diante disso, disserte sobre cinco situações nas quais convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho (empregador e empregados) têm prevalência sobre a lei.
Respostas
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Resposta:
Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
Explicação:
As condições estabelecidas em convenção prevalecerão se forem mais favoráveis; o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo entre as partes, caso em que será devido pela metade o aviso prévio, se indenizado; extingue-se por justa causa o contrato de trabalho em decorrência de conduta dolosa do empregado; o PDV previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia; quando a empregada estiver grávida, deverá ser automaticamente afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo.