• Matéria: Pedagogia
  • Autor: Naty99221
  • Perguntado 3 anos atrás
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resumo da lei 9324/96​

Respostas

respondido por: BiancaConsoniCararo
0

Resposta:

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

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