Matéria: Informática
Autor: mariagomesazevedo03
Perguntado 3 anos atrás

Qual público é destinado o estatuto da criança e do adolescente

Respostas

respondido por: yasminsilva142021

Resposta

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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