Question

3)
No Brasil a recente Lei n. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, é um importante instrumento de regulação do poder da empresa no trato de dados pessoais para garantia da liberdade, privacidade e desenvolvimento dos seres humanos. (LIMA, Cíntia Rosa Pereira de et al. Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Grupo Almedina (Portugal), 2020, p. 41. Disponível na Biblioteca Virtual: Minha Biblioteca.).

Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Geral de Proteção de Dados é dividia em dez capítulos, sendo os três primeiros: Disposições Gerais, Requisitos Necessários para o tratamento dos dados, sobretudo os relativos ao consentimento e Direitos do Titular.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP).
III. A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação exaustivamente principiológica, afasta-se, portanto, de critérios e termos demasiadamente técnicos.
É correto o que se afirma em:
________________________________________
Alternativas:
• a)
II e III, apenas.
• b)
I e III, apenas.
• c)
I e II, apenas.
• d)
III, apenas.
• e)
II, apenas.

Answer 1

Resposta:

Resposta letra C

Explicação:

c) I e II, apenas.

Answer 2

Resposta:

Letra C

Explicação:

I e II , Apenas