A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, é uma lei brasileira, de 2013, fortemente influenciada pela Lei Sox, de 2002. Uma das principais novidades da Lei Anticorrupção para o ordenamento jurídico brasileiro foi:
A.
A possibilidade de punir agente público, inexistente anteriormente.
B.
A possibilidade de crimes financeiros serem passíveis de cadeia.
C.
A possibilidade, pela primeira vez, de punir os contadores por crimes praticados em balanços contábeis.
D.
A instituição da previsão de punição para os corruptores – aqueles que oferecem a propina –, e não mais somente para os corruptos – os recebedores da propina.
E.
Descriminalização da fraude em licitação, tornando-a um ato administrativo.
Respostas
Por muitos anos os crimes de corrupção que envolviam ataques ao sistema financeiro não eram punidos com cadeia, mas hoje em dia eles são, porém, existem tantas brechas, que praticamente não há penalidade e muitas vezes os recursos não podem ser recuperados (alternativa B).
Corruptores e políticos
Geralmente os corruptores são grandes empresários, líderes de organizações criminosas e até mesmo outros líderes dentro do próprio governo.
Todos os envolvidos com a corrupção sempre puderem ser punidos, mas as penalidades sempre foram pequenas, e continuam sendo, além de inefetivas.
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Resposta:
D. A instituição da previsão de punição para os corruptores – aqueles que oferecem a propina –, e não mais somente para os corruptos – os recebedores da propina.
Explicação:
Antes da Lei Anticorrupção, a regulamentação brasileira só punia quem recebesse propina. Então, não havia previsão legal para punir aquele que ofertava propina na busca de ganhos ilícitos.