"De acordo com os ensinamentos de Montenegro (2019, p. 493), os efeitos da coisa julgada atingem apenas as partes do processo, não prejudicando terceiros que
não tiveram a oportunidade de praticar qualquer ato processual. Porém, não se trata de uma regra absoluta, pois o art. 103, da Lei n° 8.078/90 (CDC), dispõe regras sobre coisa julgada nas ações coletivas".
No que tange à coisa julgada nas ações coletivas, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada, ultra partes, sem qualquer limitação ao grupo, categoria ou classe. Incorreto
b.
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de defesa coletiva de interesses ou direitos individuais homogêneos.
c.
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada inter partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese prevista em lei.
d.
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada, ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo
improcedência por insuficiência de provas.
e.
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, ainda que o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Respostas
Ações coletivas se ligam ao mesmo produto, serviço ou empresa, via de regra o resultado da sentença fará coisa julgada erga omnes (igual para todos os envolvidos), exceto no caso de defesa coletivas de interesses ou direitos HETEROGÊNIOS, é que a sentença será individualizada para cada caso (alternativa b).
Quando é possível uma ação coletiva?
Por exemplo, um cirurgião plástico que utiliza material de baixa qualidade e deixa dezenas de pacientes com deformidades, ele é passível de sofrer ação coletiva na esfera civil e penal.
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Resposta: Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada, ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo
improcedência por insuficiência de provas
Explicação: AVA